NOTA DE REPÚDIO AO ESGOTAMENTO DA COTA DE IMPORTAÇÃO DO CNPq PARA PESQUISA CIENTÍFICA

A Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF), sociedade científica que há décadas representa pesquisadores(as), docentes, estudantes e profissionais da área de Ciências Farmacêuticas no Brasil, manifesta profunda preocupação com o recorrente esgotamento da cota de importação destinada à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A cota de importação é amparada pela Lei nº 8.010/1990, que prevê isenção tributária para importação de bens, insumos, reagentes, equipamentos, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica. Esse mecanismo é essencial para a manutenção das atividades de pesquisa no país, especialmente em áreas altamente dependentes de insumos importados, como as Ciências Farmacêuticas.

Nos últimos anos, observa-se uma redução progressiva da cota global anual autorizada pelo Ministério da Fazenda, passando de aproximadamente US$ 400 milhões em 2023 para US$ 265 milhões em 2024 e US$ 229 milhões em 2025. Tal redução ocorre justamente em um momento de retomada dos investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, configurando uma contradição que compromete a efetividade dos recursos destinados à pesquisa.

O esgotamento precoce da cota em 2026 compromete diretamente a continuidade de projetos científicos, o funcionamento de laboratórios, a aquisição de reagentes e padrões analíticos, o desenvolvimento de novos medicamentos, produtos e tecnologias em saúde, além da formação de recursos humanos altamente qualificados. A limitação imposta à importação de insumos impacta significativamente áreas estratégicas relacionadas à saúde pública, desenvolvimento farmacêutico, nanotecnologia, biotecnologia, vigilância sanitária e análises clínicas.

Além dos impactos científicos e tecnológicos, a instabilidade relacionada à previsão de duração anual da cota gera insegurança para pesquisadores(as), universidades, institutos de pesquisa e fundações de apoio, dificultando o planejamento de médio e longo prazo dos projetos financiados com recursos públicos.

Nesse contexto, a ABCF corrobora as recomendações apresentadas pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na nota técnica “Cota de Importação do CNPq para Pesquisa Científica: Diagnóstico, alternativas jurídicas e recomendações para solução estrutural”, publicada em 30 de abril de 2026, que propõe, entre outras medidas:

• suplementação emergencial da cota de importação para o exercício de 2026;
• atualização da Lei nº 8.010/1990;
• estabelecimento de mecanismo permanente de recomposição e atualização da cota;
• regulamentação clara e uniforme para utilização da imunidade tributária constitucional aplicável às instituições públicas de pesquisa.

A ABCF entende que o fortalecimento da ciência brasileira exige não apenas a ampliação dos investimentos em pesquisa, mas também condições estruturais que assegurem a execução adequada desses recursos. A ABCF repudia o cenário recorrente de insuficiência da cota de importação para pesquisa científica e reafirma seu compromisso inegociável com a defesa da ciência, da educação, da inovação e da soberania científica e sanitária nacional, reconhecendo que o desenvolvimento científico depende de condições estruturais adequadas para que pesquisadores(as), instituições e estudantes possam exercer plenamente suas atividades. 

Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas – ABCF

ABCF manifesta repúdio à proposta de criação do curso de Engenharia Farmacêutica

A Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF), entidade científica que há décadas representa pesquisadores, estudantes e profissionais da área em todo o país, divulgou um manifesto contra a proposta de criação do curso de graduação em Engenharia Farmacêutica, apresentada pelo Instituto de Química da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Segundo a ABCF, a criação desse novo curso representa um risco importante para a saúde pública, além de desrespeitar legislações federais e decretos já vigentes. O documento destaca que a proposta poderia gerar fragmentação de mercado, sobreposição de atribuições e comprometer a qualidade, a segurança e a eficácia de medicamentos e outros produtos de interesse sanitário.

A Associação reforça que as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Farmácia já contemplam a formação sólida e abrangente necessária para a atuação do farmacêutico na indústria farmoquímica e farmacêutica. Esse profissional recebe capacitação em pesquisa, desenvolvimento, produção, controle e garantia de qualidade de medicamentos, cosméticos, produtos biológicos, biotecnológicos e para diagnóstico, assegurando padrões técnicos e regulatórios nacionais e internacionais.

“O farmacêutico é um profissional da saúde com regulamentação consolidada e atuação histórica, sendo peça-chave para o crescimento do setor e para a garantia da segurança da população brasileira”, afirma o documento.

Para a entidade, não há justificativa técnica ou de mercado para a criação de um novo perfil profissional. Ao contrário, a medida poderia gerar insegurança regulatória, duplicidade de funções e prejuízos à saúde pública.

Diante disso, a ABCF manifesta seu veemente repúdio à proposta e solicita à Universidade Federal de Goiás que impeça a criação do curso de Engenharia Farmacêutica.

Confira o manifesto completo.

ABCF_Manifesto sobre a criação do curso de Engenharia FarmacêuticaBaixar

ABCF lança Divisões Regionais e inaugura nova fase de expansão e fortalecimento da ciência farmacêutica no Brasil

A Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF) dá um passo estratégico e simbólico para ampliar sua presença em todo o território nacional: a criação das Divisões Regionais. A iniciativa marca uma nova etapa na trajetória da associação, com foco na valorização das especificidades locais e na integração de saberes científicos, educacionais e de extensão.

Cada divisão será composta por até quatro representantes associados, ligados a diferentes instituições de ensino superior da região, e terá como missão coordenar ações que promovam a ciência farmacêutica em seus contextos regionais. Entre as atribuições estão a realização de eventos, a divulgação de pesquisas, a articulação de parcerias locais e a conexão direta com a Diretoria e os Conselhos da ABCF.

Em breve, será lançada a chamada pública para seleção dos representantes regionais. O interessados deverão apresentar um plano de trabalho com ações voltadas ao impacto científico e educacional em suas comunidades acadêmicas e profissionais.

“A criação das Divisões Regionais é uma resposta concreta à diversidade e à riqueza da produção científica em nosso país. Estamos construindo pontes entre o conhecimento e os territórios, valorizando o protagonismo local sem abrir mão da unidade nacional”, afirma Ricardo Marreto, presidente da ABCF.

Com essa medida, a ABCF reafirma seu compromisso com uma ciência farmacêutica mais inclusiva, representativa e conectada às realidades do Brasil. É o conhecimento chegando mais longe e mais perto de quem faz a diferença.

Resolução 01/2025
Resolução 01-2025- Criação das Divisões Regionais da ABCFBaixar