A Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFgnosia) e a Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF) recebem com profunda perplexidade e indignação a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em 10/12/2025, do Projeto de Lei 753/2025, que proíbe políticas de reserva de vagas ou qualquer tipo de ação afirmativa para estudantes e para contratações no Ensino Superior público e em instituições que recebam verba do estado. Segundo o texto aprovado, mantêm-se apenas as cotas para Pessoas com Deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes do ensino médio público estadual. O PL prevê, ainda, punições severas para instituições que não cumprirem a determinação, incluindo multas e cortes de repasses públicos.
A aprovação deste PL constitui um grave retrocesso no campo das políticas de equidade e dos direitos sociais no Brasil. As ações afirmativas existem justamente para enfrentar desigualdades históricas profundamente enraizadas em nossa sociedade e promover condições mais justas de acesso e permanência no ensino superior. Ao desconsiderar a pluralidade que caracteriza nosso país, o PL 753/2025 desmantela instrumentos fundamentais de inclusão e contribui para a reprodução das desigualdades que moldaram nossa formação histórica.
As políticas de ações afirmativas são respaldadas pelo Decreto 11.785/2023 e pelas diretrizes do Ministério da Igualdade Racial, refletindo compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos. Em um país marcado por séculos de pessoas escravizadas, pela violência institucional da ditadura e por recorrentes ataques a direitos fundamentais, negar ações afirmativas no Ensino Superior é afrontar não apenas a memória dessas lutas, mas também a Constituição Federal, que assegura o direito universal à educação e à igualdade.
Em espaços acadêmicos onde a diversidade é pilar da inovação, produção de conhecimento e justiça social, restringir o acesso de grupos historicamente marginalizados é impedir que a ciência brasileira avance de maneira plural, ética e comprometida com a realidade do país. Trata-se de um ataque direto à democratização do ensino, à autonomia universitária e à construção de instituições verdadeiramente representativas do povo brasileiro.
A Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFgnosia) e a Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF) são sociedades científicas cuja atuação se sustenta no compromisso com a ciência, a ética, a diversidade e o respeito aos saberes tradicionais e às múltiplas formas de conhecimento, repudiam veementemente esta iniciativa legislativa. Ambas reafirmam seu compromisso inegociável com a defesa do direito à educação, da equidade e das políticas afirmativas que garantem que diferentes vozes, histórias e experiências estejam presentes e representadas no Ensino Superior brasileiro. A ciência só floresce quando acolhe a diversidade e nenhum país avança quando retrocede em direitos.
