A Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF), sociedade científica que há décadas representa pesquisadores(as), docentes, estudantes e profissionais da área de Ciências Farmacêuticas no Brasil, manifesta profunda preocupação com o recorrente esgotamento da cota de importação destinada à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
A cota de importação é amparada pela Lei nº 8.010/1990, que prevê isenção tributária para importação de bens, insumos, reagentes, equipamentos, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica. Esse mecanismo é essencial para a manutenção das atividades de pesquisa no país, especialmente em áreas altamente dependentes de insumos importados, como as Ciências Farmacêuticas.
Nos últimos anos, observa-se uma redução progressiva da cota global anual autorizada pelo Ministério da Fazenda, passando de aproximadamente US$ 400 milhões em 2023 para US$ 265 milhões em 2024 e US$ 229 milhões em 2025. Tal redução ocorre justamente em um momento de retomada dos investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, configurando uma contradição que compromete a efetividade dos recursos destinados à pesquisa.
O esgotamento precoce da cota em 2026 compromete diretamente a continuidade de projetos científicos, o funcionamento de laboratórios, a aquisição de reagentes e padrões analíticos, o desenvolvimento de novos medicamentos, produtos e tecnologias em saúde, além da formação de recursos humanos altamente qualificados. A limitação imposta à importação de insumos impacta significativamente áreas estratégicas relacionadas à saúde pública, desenvolvimento farmacêutico, nanotecnologia, biotecnologia, vigilância sanitária e análises clínicas.
Além dos impactos científicos e tecnológicos, a instabilidade relacionada à previsão de duração anual da cota gera insegurança para pesquisadores(as), universidades, institutos de pesquisa e fundações de apoio, dificultando o planejamento de médio e longo prazo dos projetos financiados com recursos públicos.
Nesse contexto, a ABCF corrobora as recomendações apresentadas pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na nota técnica “Cota de Importação do CNPq para Pesquisa Científica: Diagnóstico, alternativas jurídicas e recomendações para solução estrutural”, publicada em 30 de abril de 2026, que propõe, entre outras medidas:
• suplementação emergencial da cota de importação para o exercício de 2026;
• atualização da Lei nº 8.010/1990;
• estabelecimento de mecanismo permanente de recomposição e atualização da cota;
• regulamentação clara e uniforme para utilização da imunidade tributária constitucional aplicável às instituições públicas de pesquisa.
A ABCF entende que o fortalecimento da ciência brasileira exige não apenas a ampliação dos investimentos em pesquisa, mas também condições estruturais que assegurem a execução adequada desses recursos. A ABCF repudia o cenário recorrente de insuficiência da cota de importação para pesquisa científica e reafirma seu compromisso inegociável com a defesa da ciência, da educação, da inovação e da soberania científica e sanitária nacional, reconhecendo que o desenvolvimento científico depende de condições estruturais adequadas para que pesquisadores(as), instituições e estudantes possam exercer plenamente suas atividades.
Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas – ABCF
